27 abril 2008

LEI Nº 9.529 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008 BH

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SACO PLÁSTICO DE LIXO E DE SACOLA PLÁSTICA POR SACO DE LIXO ECOLÓGICO E SACOLA ECOLÓGICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O uso de saco plástico de lixo e sacolas plásticas deverá ser substituído pelo uso de saco de lixo ecológico e de sacola ecológica, nos termos desta Lei. Parágrafo Único - VETADOI, II, III e IV – VETADO
Art. 2° - A substituição de uso a que se refere essa lei acontecerá nos estabelecimentos privados e nos órgãos e entidades do Poder Público sediados no Município.
Art. 3° - A substituição de uso a que se refere essa lei terá caráter facultativo pelo prazo de 3 (três) anos, contando a partir da data de publicação desta Lei, e caráter obrigatório a partir de então.
Art. 4° - VETADOI, II, III e IV – VETADO1° - VETADO2° - VETADO
Art. 5° - VETADO
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas educativas e de conscientização de cidadãos e instituições a respeito da substituição de que trata esta Lei.
Art 7° - Esta Lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contando da data de sua publicação
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2008.

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